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Como Cancelar a Compra de um Imóvel na Planta: Guia para Exercer o Direito de Arrependimento



Com o aumento das compras pela internet, nos acostumamos com a regra de que podemos exercer o direito de arrependimento dentro de 7 dias após a compra, com a devolução integral do valor pago, conforme prevê o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.


Mas e na compra de um imóvel na planta, o consumidor também tem esse direito?


Direito de Arrependimento na Compra de Imóveis na Planta


Sim, é possível exercer o direito de arrependimento na compra de imóveis na planta. No entanto, as regras são um pouco diferentes em comparação aos produtos adquiridos online. O direito ao arrependimento na compra de imóveis na planta é previsto pelo § 10 do artigo 67-A da Lei nº 4.591/64 e pode ser exercido dentro do prazo de 7 dias, mas somente quando o contrato tiver sido firmado no estande de vendas e fora da sede do incorporador.


Exercendo o arrependimento nesses termos, o comprador tem direito à devolução de todas as quantias pagas, incluindo eventual comissão de corretagem.


Importância da Assessoria Jurídica


A compra e venda de imóvel é um negócio jurídico complexo que envolve diversos detalhes e valores expressivos. Por isso, é essencial que o comprador esteja atento e, de preferência, contrate uma assessoria jurídica para evitar situações indesejadas e prejuízos.


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Se você tem dúvidas sobre a compra e venda de imóveis ou precisa de orientação jurídica, entre em contato com o MSB Advogados. Nosso escritório é especializado em Direito Imobiliário e está pronto para ajudar você a resolver qualquer questão relacionada a imóveis.


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